PORTAL DE PARCERIAS
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- Publicado em: 28/07/2021 às 00:00 | Imprimir
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Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor, para os Municípios, a Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias, construídas em mútua cooperação para o atingimento de finalidades de interesse público e recíproco, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Este portal tem o objetivo de facilitar o acesso, dar transparência e publicidade às informações do Município de Porto Xavier referentes às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, além de notícias sobre o universo das parcerias garantindo, assim, mais segurança e eficiência nessa relação.
