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DECRETO Nº 3.291 - REVOGADO - Calamidade Pública e Medidas de Prevenção

Tipo:
  • Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 25/01/2021

Descrição:


Decreto Municipal nº 3.291, de 28 de março de 2020, que Decreta Estado de Calamidade Pública decorrente da Situação de Emergência Internacional, Estabelece Medidas de Prevenção e Enfrentamento ao Contágio pelo COVID-19, em vista do Surto Epidêmico do novo Coronavírus, no município de Porto Xavier e Dá Outras Providências.

 


Anexos
Decreto N 3291 REVOGADO (PDF)