lEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

  • Publicado em: 06/12/2017 às 12:53   |   Imprimir

LEI  Nº 2.249/2012 . Tem  como fiinalidade de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Anexos