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DECRETO Nº 3.295 - REVOGADO - Calamidade Pública e Medidas de Prevenção
Tipo:
- Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 25/01/2021
Descrição:
Decreto Municipal nº 3.295, de 03 de abril de 2020, que Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Porto Xavier e Dispõe sobre Medidas para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância Internacional decorrente do Surto Epidêmico de Coronavírus (COVID-19).