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Comitiva de Porto Xavier participou do I Encontro Binacional

Localidades Fronteiriças estiveram reunidas em São Borja

• Publicado em 22/03/2016 às 10:32
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Na sexta-feira (18/03), o Comitê de Fronteira de São Borja e Santo Tomé promoveu reunião ampliada na Câmara de Vereadores de São Borja para discutir o Decreto 8.636 que estabelece relações entre municípios fronteiriços. O encontro contou com a presença de autoridades do Brasil e da Argentina, além dos gestores de todas as cidades abrangidas pelo Decreto, que são: Foz do Iguaçu-Puerto Iguazú, Capanema-Andresito, Barracão/Dionísio Cerqueira-Bernardo de Irigoyen, Porto Mauá-Alba Posse, Porto Xavier-San Javier, São Borja-Santo Tomé, Itaqui-Alvear, Uruguaiana-Passo de Los Libres e Barra do Quaraí-Monte Caseros.

Durante o evento, os municípios onde essa relação já existe fizeram uma explanação de como acontece o processo. Além disso, houve cinco painéis sobre o tema, com o objetivo de discutir como efetivamente o decreto será colocado em prática, já que existem muitos questionamentos a respeito da efetiva implementação do acordo.

O Decreto Federal Brasileiro 8.636, de 13 de janeiro de 2016 e a Lei 26.523/2009, da República Argentina, garantem uma série de benefícios para a população que reside nas cidades fronteiriças vinculadas. Entre as vantagens da legislação estão à emissão de um documento de identidade específico, chamado Tarjeta de Tráfego Vicinal Fronteiriço, que permite trânsito diferenciado para as pessoas que vivem na fronteira. O Decreto permite ainda o acesso à educação gratuita pública e serviços de saúde em ambas as fronteiras, além de direitos de seguridade social, plano urbanístico conjunto e simplificação das regras para transporte de passageiros, através de uma identificação especial nas placas dos veículos. Essa legislação era uma reivindicação antiga das “cidades gêmeas” de fronteira.

A comitiva de Porto Xavier que se fez presente no encontro, contou com a participação do Vice-Prefeito Fábio Bratz, Secretário de Coordenação e Planejamento Vilson Theis e a servidora Micheli, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turismo e Mercosul.

Com as ações sugeridas no encontro, agora os municípios querem garantir que a legislação será cumprida e regulamentar essas normas, que darão facilidades aos moradores das fronteiras.