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PREFEITURA ENCAMINHA NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA RGE
A notificação reforça a obrigação da RGE em observar as normas municipais e a comunicar a Prefeitura quando for necessária a poda em árvores.
- Publicado em 21/07/2020 às 19:42
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Nessa segunda-feira (20), a Prefeitura Municipal, através do Núcleo de Fiscalização, encaminhou uma Notificação Ambiental a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia. A referida notificação reforça a obrigação da empresa RGE em observar as normas municipais e a comunicar a Prefeitura quando for necessária a poda em árvores do município.
Inclusive, conforme o Departamento do Meio Ambiente, as podas já realizadas pela RGE são consideradas drásticas. A Lei Municipal n° 1.576/2004, diz que “É vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou árvores situadas em propriedades particulares, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal”.
Em função dos danos causados pela poda drástica, a Prefeitura de Porto Xavier, através do Departamento de Meio Ambiente do município está estudando uma maneira de recuperar as árvores e dar uma solução rápida ao problema.
O Departamento informa ainda que a comunicação de poda antecipada ao Executivo Municipal, proporciona o acompanhamento regular dos serviços para que a poda atenda as normas da legislação. Caso o descumprimento da Lei seja constatado pelo setor técnico, o responsável estará sujeito a penalidades, conforme rege a lei.
