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Os cidadãos e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Porto Xavier poderão contar com uma anistia fiscal de até 100% em relação aos juros e multas até 31 de dezembro de 2024.

Estão incluídas, dívidas referentes a receitas municipais (tributos e não tributos). Além disso, caso a dívida esteja sob cobrança judicial, ficam suspensas as cobranças de honorários advocatícios por parte do município. As dívidas deverão ser quitadas à vista, a fim de que o desconto seja concedido. Para poder aproveitar a oportunidade, o fornecedor deverá procurar o setor de Tributos da Prefeitura para atualizar seus dados cadastrais e solicitar o desconto através de formulário próprio.