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VENDEDORES AMBULANTES DEVERÃO PAGAR ALVARÁ DE LICENÇA
Placas informativas serão colocadas na entrada da cidade
- Publicado em 24/01/2017 às 15:47
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Com objetivo de conscientizar os vendedores ambulantes que chegam à cidade, para que regularizem sua situação, a Administração Pública Municipal, juntamente com a ACISA de Porto Xavier, definiram em reunião realizada na última sexta-feira (20), que nas entradas da cidade serão colocadas placas informando como proceder com a venda de forma legal.Nas placas constarão que, antes do vendedor ambulante efetuar suas vendas, o mesmo deverá comparecer à Prefeitura Municipal para providenciar o Alvará de Licença.A pena pelo descumprimento da Lei será multa e apreensão da mercadoria.