Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- Publicado em: 21/08/2023 às 00:00 | Imprimir
Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.