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Situação financeira obriga Prefeitura a tomar medidas drásticas

Prefeito anuncia várias ações

• Publicado em 01/08/2014 às 13:16
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No decorrer dos anos, mesmo com a lei de responsabilidade fiscal, vigente desde o ano 2000, o município de Porto Xavier vem acumulando um passivo financeiro, que aliado a brusca queda da arrecadação deste ano, culminou na necessidade de medidas drásticas, a fim de viabilizar a atual e futuras administrações.

Já no encerramento do exercício de 2009, segundo o processo n° 03433-0200/91-1 do Tribunal de Contas do Estado, o município apresentava insuficiência financeira num montante de R$ 436.708,72. No ano de 2012, a situação era similar. Para não deixar restos a pagar, foi deixado de repassar ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) o montante de R$ 307.780,02, além disso, havia sido realizado um reembolso pelo FAPS ao município no valor de R$ 101.888,21 em agosto de 2012, que posteriormente foi considerado ilegal.

O valor de R$ 307.780,02 foi parcelado em 48 vezes por meio da lei 2.282 de 27 de dezembro de 2012, com início do pagamento em janeiro de 2013. Já o valor de R$ 101.888,21, em razão de inspeção do INSS foi determinado a devolução ao FAPS, e para que o município conseguisse pagar, foi feito o parcelamento em 60 vezes, totalizando assim, um dívida com  o FAPS, no valor de R$ 405.058,94.

Além dessa dívida, passou a pesar no orçamento do município a partir de 2013, o parcelamento dos investimentos realizados para o asfaltamento da Rua 15 de Maio e Mal. Floriano Peixoto e calçamento da Rua Dr. Flores, que somam o montante de R$ 1.808.961,47, que hoje representam um valor mensal de R$ 44.003,74 aos cofres públicos municipais, mas aumentarão com a conclusão do calçamento da Rua Dr. Flores, e ainda o parcelamento referente à aquisição de dois microônibus em 2012, no valor de R$ 6.050,24 mensais.

Não bastasse isso, o município foi surpreendido com duas cobranças do Ministério da Fazenda, uma no valor de R$ 1.880.193,14 e outra no valor de R$ 104.958,99, referente à devolução de valores de compensações supostamente indevidas com o INSS e multas (processos junto à Secretaria da Receita Federal nºs 11070.720701/2014-65 e 11070.720700/2014-11).

Além disso, a Prefeitura já desembolsou até julho de 2014, R$ 96.181,12 em pagamento de sentenças judiciais movidas contra o município, e ainda há sentenças que aguardam a expedição dos precatórios para pagamento, que somam a ordem de R$ 916.643,22.

Não obstante as dívidas que estão surgindo, ainda houve um déficit de arrecadação de recursos próprios de 14,69% (R$ 1.010.709,85) até julho de 2014, em relação à meta prevista na Lei Orçamentária Anual, embasada na média dos últimos três anos.

Diante desta situação, algumas medidas foram e outras terão de ser tomadas para amenizar o quadro desfavorável, entre elas, a redução de despesas com pessoal, o que acarretou na exoneração de cinco Secretários, restando apenas quatro, que acumulam todas as secretarias, além da não reposição dos dois médicos que saíram dos ESF’s e a não renovação dos contratos com os estagiários do CIEE, bem como corte de pagamento de horas extras, redução de contratos e redução extrema de viagens e cursos. Também está sendo estudada uma reclassificação visando uma redução dos valores pagos as Funções gratificadas (FGs) e Gratificações, além da realização de um inventário dos bens passíveis de serem levados a leilão, entre outras ações.

Com isso, obviamente haverá uma redução dos serviços prestados pelo poder público, porém necessário, para viabilizar o andamento da máquina pública.

Também estão sendo tomadas medidas para recuperação imediata de créditos fiscais e não fiscais, como o projeto de anistia de multa moratória e remissão de juros para pagamentos à vista, que tramita na Câmara, além de incremento de medidas judiciais e extrajudiciais para a aceleração das cobranças destes.

Estes fatos estão sendo levados ao conhecimento da comunidade, a fim de atender ao princípio da transparência, ao mesmo tempo em que a Administração espera a compreensão e a colaboração dos munícipes.