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Estação Rodoviária de Porto Xavier

Esclarecimentos a respeito do fechamento da Estação Rodoviária

A Administração Pública Municipal de Porto Xavier esclarece aos munícipes que com a alteração de local da Estação Rodoviária para a Rua Padre Anchieta, a mesma ficou localizada dentro de uma área onde não é permitida a instalação de terminais rodoviários.

Para que a Rodoviária pudesse funcionar no local para o qual foi transferida, a Administração Municipal encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Nº 2.567/2017, alterando a Lei de Diretrizes Urbanas (LDU), o qual não foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, na Sessão ocorrida no dia 22 de maio de 2017.

Sendo assim, o DAER/RS, após manifestação do Ministério Público, cancelou a concessão para funcionamento da Estação Rodoviária em Porto Xavier, naquele local. Segundo informações, será realizada pelo DAER, uma nova concorrência para instalação de Estação Rodoviária em nossa cidade, sendo que deverá ser observada a Lei Municipal para os locais onde pode ser instalada a mesma.

Salientamos, que não é de responsabilidade da Prefeitura de Porto Xavier o fechamento da Estação Rodoviária em Porto Xavier, pois foram tomadas as medidas necessárias e cabíveis para que a mesma continuasse prestando o serviço aos munícipes.

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