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PREFEITURA OFERECE ANISTIA

Campanha de arrecadação oferece descontos de juros e multas em dívidas com o município.

• Publicado em 06/08/2019 às 16:51
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Atualmente a Prefeitura de Porto Xavier possui mais de R$ 3 milhões a receber de impostos, taxas e serviços atrasados de contribuintes. Na tentativa de recuperar os débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município, a Administração Pública lança a Campanha de Anistia, com desconto nos juros e multas.

A proposta visa dar oportunidade aos contribuintes inadimplentes para quitarem seus débitos tributários e não-tributários em atraso, pois a qualquer momento o nome do devedor poderá ser inscrito em protestos, ficando impossibilitado de qualquer negociação devido à negativação.

Segundo a Lei Municipal Nº 2.741, de 06/08/2019, será concedido 100% de desconto no valor de multas e juros de mora para pagamentos até dia 01/02/2020. A Campanha de Anistia é válida para todas as dívidas tributárias e não-tributárias vencidas, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não.