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PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Medida se faz necessária devido ao estado de calamidade pública.

• Publicado em 23/03/2020 às 14:34
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Foi publicado na manhã de hoje (23) o Decreto Nº 3.289, que prorroga o prazo do vencimento de todas as taxas, impostos e demais débitos dos contribuintes junto ao município de Porto Xavier, em virtude da pandemia de coronavírus e decretação de calamidade pública.

Portanto, todos os débitos com vencimento no período de 20 de março à 03 de abril de 2020 (calamidade pública) terão o prazo de vencimento prorrogado até o dia 04 de maio de 2020, sem acréscimo de juros, multas e correção.

Já o vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foi prorrogado até o 15 de maio de 2020, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela. As demais parcelas serão prorrogadas sucessivamente.