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ACISA PORTO XAVIER APRESENTA PLEITOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OS QUAIS SÃO INTEGRALMENTE ATENDIDOS

Em decorrência das restrições impostas pela Bandeira Preta, vigente desde o início do mês de março de 2021 em todo o território gaúcho, é perceptível as dificuldades que o comércio local enfrenta, em especial aqueles de produtos não essenciais. Para amenizar parcialmente o impacto negativo dessas restrições e da crise que se instala no setor, reflexo direto da Pandemia, a Associação Comercial e Industrial, Serviços e Agropecuária de Porto Xavier, entregou, na tarde do dia 19 de março, no Gabinete do Prefeito, um Ofício com uma série de reivindicações.

Após análise dos pedidos e do impacto econômico e social de cada um deles, o Executivo publicou, no dia de ontem, 22 de março, o Decreto Municipal 3.422, que atende uma das principais reivindicações da ACISA: a prorrogação dos prazos de vencimentos do IPTU (pagamento da parcela única até dia 15 de maio e as demais parcelas prorrogadas sucessivamente); e a prorrogação do prazo para pagamento da Taxa Licença de Vistoria e da Taxa por Ações e Serviços de Saúde, que passou a ser 30 de abril.

A Administração Pública Municipal sempre esteve preocupada com o controle da Pandemia e com a situação econômica das pessoas e dos estabelecimentos locais, por isso, juntamente com a AMM, pleiteou no Governo Estadual o retorno da cogestão. Apesar da rigorosidade dos protocolos adotadas nesta semana, a reivindicação foi atendida e o comércio não essencial pôde retomar suas atividades.

Nos próximos dias deve ser elaborado um documento conjunto assinado pela ACISA, Prefeitura e Câmara de Vereadores, com o intuito de sensibilizar os proprietários de imóveis alugados como salas comerciais para que aceitem negociar com seus inquilinos a prorrogação do prazo de pagamento ou mesmo a redução dos valores de alugueis, uma vez que grande parte desses estabelecimentos tiveram suas atividades suspensas ou limitadas por praticamente um mês.

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