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PREFEITURA DE PORTO XAVIER ORIENTA PROPRIETÁRIOS SOBRE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA

Na noite de ontem (27/10), a Prefeitura de Porto Xavier, nas pessoas do Secretário de Administração Igor Steinbrenner e do servidor e chefe do Departamento Arrecadação e Tributação, José Gilnei Kohl, esteve reunida com moradores do Bairro Nova Esperança, nas dependências do Auditório da Assistência Social, para esclarecer aos moradores as condições e requisitos para regularização dos imóveis daquele local. Os moradores do Bairro Nova Esperança, de Porto Xavier, há muitos anos enfrentam as dificuldades decorrentes da até então existente impossibilidade de comprovar a propriedade dos seus imóveis. Isso porque o local era de propriedade do Estado – Município comprou e doou ao Estado para execução de projeto habitacional (COHAB). Pensando na resolução desse problema, há alguns anos a Prefeitura requereu a devolução desse imóvel e entrou com processo de regularização através do Programa More Legal. Tudo certo! Agora os proprietários podem registrar esses imóveis em seus nomes. Para tanto, basta que o proprietário procure o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Xavier para requerer o Registro. Esse procedimento é desonerado de impostos, mas o Cartório cobra a taxa de emolumentos, que é, portanto, a única despesa inerente para que todos tenham suas matrículas de propriedade em mãos.

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