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Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão independente de atendimento a crianças e adolescentes em situações de violação de direitos. Além disso, é papel deste profissional orientar e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes. Para reconhecer esta atuação, a administração pública municipal, ao qual os conselheiros tutelares estão vinculados, promoveu a valorização salarial, atendendo a demanda da categoria ao tempo em que valoriza atributos de direito social dos servidores.

“Eles têm uma missão nobre de buscar garantir o direito das crianças e adolescentes, e a melhoria na condição salarial permite que eles possam desempenhar melhor esse papel”, destaca o prefeito Gilberto Menin.