Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA INCLUSÃO DE RUBRICA JUNTO A SEGUINTE ATIVIDADE 2,039 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (REC.FUNDEF), CUJO RECURSO SERÁ PARA CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Tipo:
- Lei
Número: 1441
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1441 (PDF) |