Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO XAVIER, IMÓVEL.
Tipo:
- Lei
Número: 1823
Ano: 2007
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA AOS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 03 DE SETEMBRO À 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1822
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1821
Ano: 2007
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 22 DE MAIO DE 2001.
Tipo:
- Lei
Número: 1820
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 13.962,50.
Tipo:
- Lei
Número: 1819
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 27 0812 0103 2,043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1818
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 111.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1817
Ano: 2007
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INCLUI AÇÃO E OBJETIVO NA LEI MUNICIPAL N° 1.766/2006-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1816
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROSAN, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA, NA LINHA SECÇÃO D´ ALTA, NO VALOR DE R$ 9.639,29.
Tipo:
- Lei
Número: 1815
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO RIO GRANDE DO SUL, VEÍCULO.
Tipo:
- Lei
Número: 1814
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS. PARA AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE CAMPO PARA COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Tipo:
- Lei
Número: 1813
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 1,034 – PROJETO AÇÃO NA INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A DENGUE, NO VALOR DE R$ 3.000,00 E ALTERAÇÃO DA SUB-FUNÇÃO DO MESMO PROJETO, DE 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1812
Ano: 2007
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DÁ NOME ÀS RUAS EXISTENTES NAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DOS SENHORES JOSÉ RENI BECKER, MIGUEL BRATZ E ZENO THEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DAS MESMAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1811
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF, NO VALOR DE R$ 46.000,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1810
Ano: 2007
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1809
Ano: 2007
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